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Quais são as principais responsabilidades da Divisão de Estudos e Análises Técnicas em relação à gestão administrativa do PJERJ?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as principais responsabilidades da Divisão de Estudos e Análises Técnicas em relação à gestão administrativa do PJERJ?
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Resposta
A Divisão de Estudos e Análises Técnicas é responsável por coordenar e revisar estudos e pareceres sobre gestão administrativa, supervisionar pesquisas solicitadas pela Administração Superior, manter um banco de dados de normas internas e externas, subsidiar outras unidades organizacionais com informações, difundir entendimentos do TCE-RJ, fixar prazos para cumprimento de exigências, analisar pareceres sobre conformidade e providenciar a remessa de processos ao Núcleo de Auditoria Interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Cabe à Divisão de Estudos e Análises Técnicas:
a) coordenar e revisar a realização de estudos, pesquisas e elaboração de pareceres sobre temas pertinentes a gestão administrativa, controles internos e gerenciamento de riscos do PJERJ, observando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais afinados com as diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas que regem as matérias;
b) supervisionar a realização de estudos, pesquisas e elaboração de pareceres demandados pela Administração Superior, no que tange a inovações normativas e decisões dos Órgãos de Controle Externo e dos Tribunais Superiores, afetos a gestão administrativa, controles internos e gerenciamento de riscos do PJERJ;
c) coordenar a manutenção de banco de dados contendo normas internas do PJERJ e, ainda, as externas que tenham repercussão no controle interno do Poder Judiciário Estadual;
d) subsidiar as atividades das demais unidades organizacionais do Núcleo de Auditoria Interna mediante a disponibilização de dados e informações;
e) difundir junto as demais unidades organizacionais do Núcleo de Auditoria Interna os entendimentos mais recentes proferidos pelo TCE-RJ que tenham relevância nas ações de controle;
f) fixar prazos para cumprimento de exigências junto às unidades organizacionais nos processos sob sua responsabilidade;
g) analisar os pareceres sobre a conformidade dos esclarecimentos e/ou dos documentos apresentados para cumprimento de exigências do TCE-RJ;
h) providenciar a remessa ao diretor do Núcleo de Auditoria Interna dos autos dos processos com diligências do TCE-RJ para ratificação e remessa à Corte de Contas, quando oficiado o Presidente do TJERJ ou o Diretor do Núcleo de Auditoria Interna;
i) levar ao conhecimento do Diretor do Núcleo de Auditoria Interna o descumprimento injustificado dos prazos fixados pelo TCE-RJ para as medidas cabíveis.
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