Flashcard FC434913
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio ao Controle Externo da Divisão de Estudos e Análises Técnicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio ao Controle Externo da Divisão de Estudos e Análises Técnicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço de Apoio ao Controle Externo tem atribuições como garantir o cumprimento das exigências do TCE-RJ, acompanhar prazos para cumprimento de exigências, monitorar a observância de prazos, emitir pareceres sobre documentos apresentados, encaminhar processos ao Diretor da Divisão, acompanhar o andamento de processos junto ao TCE-RJ, e receber exigências do TCE-RJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O Serviço de Apoio ao Controle Externo, da Divisão de Estudos e Análises Técnicas, possui as seguintes atribuições:
a) providenciar junto às unidades organizacionais competentes o cumprimento das exigências do TCE-RJ;
b) acompanhar os prazos dados às unidades organizacionais do TJERJ para cumprimento de exigências nos processos sob sua responsabilidade;
c) monitorar a observância dos prazos fixados pelo TCE-RJ;
d) emitir parecer sobre a conformidade dos esclarecimentos e/ou dos documentos apresentados para cumprimento de exigências e, quando necessário, utilizar-se do apoio dos demais técnicos do Núcleo de Auditoria Interna que detenham conhecimento nas áreas de tecnologia da informação, prestação de contas e obras e serviços de engenharia;
e) encaminhar ao Diretor da Divisão de Estudos e Análises Técnicas os autos dos processos com diligências do TCE-RJ para ratificação e remessa à Corte de Contas;
f) acompanhar junto ao TCE-RJ, o andamento de processos até a decisão definitiva;
g) levar ao conhecimento do Diretor da Divisão, para as medidas cabíveis, o descumprimento injustificado dos prazos fixados pelo TCE-RJ;
h) receber as exigências do TCE-RJ, por meio físico ou eletrônico, e dirigir o resultado do exame da divisão à unidade responsável pela resposta ou remetê-lo diretamente à Corte de Contas, quando oficiado o Presidente do TJERJ ou o diretor do Núcleo de Auditoria Interna.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em