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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Consultoria e Acompanhamento Normativo do PJERJ?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Consultoria e Acompanhamento Normativo do PJERJ?
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Resposta
O Serviço de Consultoria e Acompanhamento Normativo do PJERJ realiza estudos e elabora pareceres sobre gestão administrativa, acompanha inovações normativas, pesquisa novas tecnologias de gestão, mantém bancos de dados sobre normas e jurisprudências, propõe alterações em normas internas e auxilia no planejamento estratégico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - O Serviço de Consultoria e Acompanhamento Normativo, da Divisão de Estudos e Análises Técnicas, possui as seguintes atribuições:
a) realizar estudos e elaborar pareceres demandados pela Administração Superior sobre temas pertinentes a gestão administrativa, controles internos e gerenciamento de riscos do PJERJ, utilizando-se quando necessário do apoio dos demais técnicos do Núcleo de Auditoria Interna que detenham conhecimentos específicos;
b) acompanhar e avaliar o impacto das inovações normativas, bem como das decisões dos Órgãos de Controle Externo e dos Tribunais Superiores sobre gestão administrativa, controles internos e gerenciamento de riscos do PJERJ e, quando demandado pela Administração Superior, se manifestar por meio de pareceres e estudos;
c) pesquisar novos instrumentos e tecnologias na área de gestão, de controle interno e de gerenciamento de riscos em instituições privadas e órgãos públicos, com vistas a estabelecer práticas de benchmarking;
d) manter banco de dados contendo normas internas do PJERJ e, ainda, as externas que tenham repercussão no controle interno do PJERJ;
e) manter banco de dados atualizado sobre decisões e jurisprudências dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União relacionadas à gestão administrativa, ao controle interno e gerenciamento de riscos no PJERJ;
f) propor alterações em normas internas e rotinas administrativas do TJERJ em decorrência das inovações normativas, determinações do TCE/RJ e do CNJ e das boas práticas de controle interno;
g) manter banco de dados atualizado com os entendimentos proferidos pelo TCE/RJ que tenham relevância nas ações de controle do TJERJ;
h) solicitar às unidades competentes informações, dados e documentos necessários à realização dos trabalhos de consultoria, fixando prazo para o atendimento;
i) auxiliar na elaboração do planejamento estratégico de ações e projetos do Núcleo de Auditoria Interna, em consonância com diretrizes estabelecidas pela Comissão de Gestão Estratégica do PJERJ;
j) prestar apoio às unidades organizacionais do Núcleo de Auditoria Interna na implantação e na revisão de rotinas administrativas.
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