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Qual é a função do Conselho Consultivo em relação à política de educação continuada dos servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do Conselho Consultivo em relação à política de educação continuada dos servidores?
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Resposta
O Conselho Consultivo é responsável por aprovar a política de educação continuada que deve ser seguida por todos os servidores, visando a execução do Plano Estratégico do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84 -B. Cabe ao Conselho Consultivo orientar estrategicamente as ações da Escola, bem como desempenhar as atribuições previstas no ato específico de sua criação, bem como:
a) aprovar a política de educação continuada a que se devem submeter todos os servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão e funções gratificadas, terceirizados, estagiários e colaboradores com a finalidade de viabilizar a execução do Plano Estratégico do Poder Judiciário e em consonância com as orientações das Escolas Nacionais de Formação de Servidores;
b) propor à Presidência do PJERJ medidas gerais ou específicas, julgadas convenientes ao aprimoramento educacional e funcional dos servidores.
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