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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle Financeiro da Divisão de Suporte Administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle Financeiro da Divisão de Suporte Administrativo?
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Resposta
O Serviço de Controle Financeiro é responsável por operacionalizar trâmites administrativos para contratação de serviços de capacitação, controlar valores a serem recolhidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, atestar serviços técnico-pedagógicos, instruir solicitações de custeio para eventos externos, remeter dados sobre despesas de capacitação e gerar ofícios de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84 -L. O Serviço de Controle Financeiro, da Divisão de Suporte Administrativo, tem as seguintes atribuições:
a) operacionalizar o trâmite de expedientes e processos administrativos para a contratação de serviços técnico- profissionais de capacitação e desenvolvimento;
b) controlar os valores que devem ser recolhidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, relativos às inscrições e participação de público externo em cursos realizados na ESAJ, encaminhando os respectivos comprovantes de recolhimento à unidade organizacional competente;
c) atestar serviços de natureza técnico-pedagógica prestados à ESAJ;
d) instruir as solicitações de custeio para fins de participação em eventos e cursos externos, encaminhando o respectivo processo administrativo para a Divisão de Suporte Administrativo;
e) remeter, mensalmente, à unidade organizacional competente, dados consolidados pertinentes às despesas demandadas pelas atividades de capacitação desenvolvidas;
f) gerar e conferir ofício de pagamento a servidores-instrutores, magistrados-instrutores e agentes de capacitação, encaminhando-o para autuação;
g) atestar notas fiscais ou recibos relativos à participação em eventos externos.
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