Flashcard FC434951
Qual é a principal função da Secretaria-Geral Judiciária em relação às atividades do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função da Secretaria-Geral Judiciária em relação às atividades do Tribunal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Secretaria-Geral Judiciária coordena as atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94 - A. Cabe à Secretaria-Geral Judiciária:
a) coordenar as atividades jurisdicionais e administrativas do Tribunal Pleno, e do Órgão Especial, do Conselho da Magistratura, das Seções Cíveis de Direito Privado e de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas;
b) secretariar as sessões administrativas e judiciais, podendo delegar a realização das sessões aos departamentos subordinados;
c) coordenar a organização das sessões, a elaboração de pautas judiciais e administrativas e as comunicações necessárias;
d) assinar, de ordem do Presidente ou do Relator, ofícios, mandados, comunicações de rotina ou referentes a atos do processo;
e) cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações de serviço emanadas do Presidente ou dos Relatores;
f) comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça e ao NUGEP admissibilidade, determinação de suspensão de processos e fixação de tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e em Incidente de Assunção de Competência;
g) monitorar o acervo processual e os relatórios mensais de produtividade das unidades;
h) elaborar relatório anual das atividades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em