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Quais são algumas das funções da Divisão de Processos Judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das funções da Divisão de Processos Judiciais?
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Resposta
A Divisão de Processos Judiciais auxilia no processamento de feitos sigilosos, supervisiona o recebimento e a remessa de processos, apoia o controle de locais virtuais, supervisiona processos arquivados e o recolhimento de despesas processuais, entre outras atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94 -G. Cabe à Divisão de Processos Judiciais:
a) auxiliar o processamento de feitos sigilosos;
b) supervisionar o recebimento e a remessa externa (carga/vista) de processos judiciais e documentos físicos e a devolução de autos fora da secretaria;
c) apoiar o controle dos locais virtuais do Órgão Especial, das Seções Cíveis e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas no sistema e-Jud;
d) supervisionar os processos arquivados na secretaria, aguardando julgamento de recursos pelos Tribunais Superiores.
e) supervisionar o recolhimento e a certificação de despesas processuais finais nos processos do Órgão Especial, das Seções Cíveis e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas;
f) supervisionar os procedimentos de baixa, arquivamento definitivo, declínio de competência e saída de acervo dos processos do Órgão Especial, das Seções Cíveis e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas;
g) supervisionar arquivo corrente do Órgão Especial, das Seções Cíveis e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas;
h) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto ao processamento dos feitos em tramitação no Órgão Especial, das Seções Cíveis e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas, colhendo dados e compondo indicadores de produtividade.
i) supervisionar a digitalização e indexação de processos físicos;
j) supervisionar as comunicações sobre instauração e julgamento de mérito de Processo Administrativo Disciplinar e Recurso Administrativo;
k) supervisionar comunicações sobre admissibilidade e julgamento de mérito de Incidente de Demanda Repetitiva e Incidente de Assunção de Competência.
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