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Quais são os serviços que compõem as unidades do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são os serviços que compõem as unidades do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial?
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Resposta
As unidades incluem o Serviço de Processamento Cível, o Serviço de Processamento Criminal e Administrativo Disciplinar, e o Serviço de Processamentos Especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - São unidades do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial:
I - Serviço de Processamento Cível;
II - Serviço de Processamento Criminal e Administrativo Disciplinar;
VI - Serviço de Processamentos Especiais.
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