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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento Cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento Cível?
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Resposta
O Serviço de Processamento Cível é responsável por processar feitos cíveis, verificar a regularidade da autuação dos processos, controlar prazos, publicar decisões, elaborar ofícios e apoiar a realização de audiências, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - O Serviço de Processamento Cível, do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, tem as seguintes atribuições:
a) processar os feitos cíveis, inclusive os mandados de segurança individuais em fase de cumprimento de sentença, de competência do Presidente do Órgão Especial;
b) processar cartas precatórias e cartas de ordem de natureza cível;
c) verificar a regularidade da autuação dos processos e atualizá-la quando necessário;
d) controlar prazos;
e) publicar decisões, despachos e atos ordinatórios;
f) elaborar e expedir ofícios, mandados, cartas, notificações, certidões e requisições de pequeno valor;
g) apoiar a realização de audiências;
h) verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais intercorrentes;
i) providenciar a baixa de processo, nas hipóteses legais;
j) arquivar processos nos casos de justiça gratuita e de isenção legal de custas.
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