Flashcard FC434961
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento Criminal e Administrativo Disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento Criminal e Administrativo Disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço é responsável por processar feitos de natureza criminal, controlar prazos, publicar decisões, elaborar ofícios e apoiar a realização de audiências, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - O Serviço de Processamento Criminal e Administrativo Disciplinar, do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, tem as seguintes atribuições:
a) processar os feitos de natureza criminal, seus incidentes, execuções criminais, processos administrativos disciplinares;
b) processar cartas precatórias e cartas de ordem de natureza criminal;
c) verificar a regularidade da autuação dos processos e atualizá-la quando necessário;
d) controlar prazos, comparecimento de réus em liberdade condicional;
e) publicar decisões, despachos e atos ordinatórios;
f) elaborar e expedir ofícios, cartas, notificações, certidões, mandados, alvarás de soltura, cartas de livramento condicional, recolhimento de fiança;
g) apoiar a realização de audiências;
h) realizar conferência da regularidade formal dos processos com determinação de inclusão em pauta;
i) verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais intercorrentes;
j) providenciar a baixa de processo, nas hipóteses legais;
k) arquivar processos nos casos de justiça gratuita e de isenção legal de custas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em