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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamentos Especiais do Tribunal Pleno e do Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamentos Especiais do Tribunal Pleno e do Órgão Especial?
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Resposta
O Serviço de Processamentos Especiais é responsável por processar mandados de segurança coletivos, verificar a regularidade da autuação dos processos, certificar a documentação necessária para cumprimento de sentenças, controlar prazos, publicar decisões e despachos, elaborar ofícios e apoiar audiências especiais de conciliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Serviço de Processamentos Especiais, do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, tem as seguintes atribuições:
a) processar mandados de segurança coletivos e respectivos desmembramentos, em fase de cumprimento de sentença, de competência do Presidente do Órgão Especial, seus incidentes, habilitações e embargos à execução;
b) verificar a regularidade da autuação dos processos e atualizá-la quando necessário;
c) certificar a apresentação da documentação necessária ao prosseguimento dos cumprimentos de sentença individualizados e habilitações;
d) lavrar certidões e informações saneadoras para subsidiar despachos e decisões nos processos de competência do Presidente do Órgão Especial;
e) controlar prazos;
f) publicar decisões, despachos e atos ordinatórios;
g) lavrar certidões e informações saneadoras para subsidiar despachos e decisões do Presidente do Órgão Especial;
h) elaborar e expedir ofícios, requisições de pequeno valor, prévias de precatório, ofícios requisitórios de precatório, mandados de pagamento, de intimação e notificações;
i) apoiar a realização de audiências especiais de conciliação;
j) verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais intercorrentes.
k) certificar o trânsito em julgado das decisões terminativas;
l) arquivar processos nos casos de justiça gratuita e de isenção legal de custas.
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