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Qual é a missão do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a missão do Conselho da Magistratura?
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Resposta
Desempenhar competências e atribuições definidas em lei, controlando internamente a magistratura de primeiro grau e as atividades administrativas e financeiras do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O Conselho da Magistratura tem como missão o desempenho de competências e atribuições definidas em lei, incumbindo-lhe o controle interno da magistratura de primeiro grau e das atividades administrativas e financeiras do Poder Judiciário.
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