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Quais são as unidades do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as unidades do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura?
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Resposta
As unidades são: Assessoria Técnica de Instrução, Serviço de Autuação, Serviço de Processamento e Serviço de Registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - São unidades do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura:
I - Assessoria Técnica de Instrução;
II - Serviço de Autuação;
III - Serviço de Processamento;
IV - Serviço de Registro.
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