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Qual é a função da Assessoria Técnica de Instrução em relação aos desembargadores Conselheiros?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Assessoria Técnica de Instrução em relação aos desembargadores Conselheiros?
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Resposta
A Assessoria Técnica de Instrução é responsável por elaborar minutas de despachos, decisões e votos, além de realizar pesquisas solicitadas pelos desembargadores Conselheiros sobre as matérias dos processos a serem julgados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Cabe à Assessoria Técnica de Instrução elaborar minutas de despachos, decisões e votos e realizar pesquisas solicitadas pelos desembargadores Conselheiros relativas às matérias objeto dos processos a serem julgados pelo Conselho da Magistratura.
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