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Quais são algumas das atribuições do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura?
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Resposta
O Departamento de Processos do Conselho da Magistratura é responsável por distribuir o serviço, organizar a pauta das sessões, secretariar as reuniões, lavrar atas, elaborar relatórios anuais, assinar ofícios, cumprir ordens de serviço, supervisionar a classificação de processos e distribuir processos autuados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Cabe ao Departamento de Processos do Conselho da Magistratura:
a) distribuir o serviço, fiscalizar o seu desempenho e manter a ordem e a disciplina entre os seus subordinados;
b) organizar a pauta do Conselho, com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) das sessões, remetendo-a ao conhecimento dos Conselheiros;
c) secretariar as sessões do Conselho, mediante delegação do Secretário-Geral;
d) lavrar ata de sessão;
e) elaborar relatório anual de suas atividades;
f) assinar, de ordem do Presidente ou do Relator, ofícios de rotina ou referentes a atos do processo;
g) cumprir e fazer cumprir as ordens e determinações de serviço emanadas do Presidente ou dos Relatores;
h) praticar os atos necessários ao bom desempenho dos trabalhos, levando ao conhecimento do Presidente falhas, desvios funcionais e sugestões no sentido de melhorar os serviços;
i) supervisionar a classificação de processos e documentos, o encaminhamento dos processos distribuídos aos respectivos Relatores, a publicação e o registro de acórdãos, o cumprimento de ordens de serviço;
j) supervisionar a prevenção e os eventuais impedimentos de Conselheiros apontados pelos SEAUT;
k) proceder à distribuição dos processos autuados pelo SEAUT, respeitada a prevenção, quando existente, e o critério de compensação;
l) extrair dados para os relatórios semestral e anual de atividades.
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