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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Autuação do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Autuação do Conselho da Magistratura?
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Resposta
O Serviço de Autuação é responsável por receber e protocolar processos, autuar diversos tipos de processos, verificar a prevenção e impedimento de Conselheiros, confeccionar informações para casos omissos, retificar autuações e realizar controles estatísticos dos expedientes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - O Serviço de Autuação, do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura, tem as seguintes atribuições:
a) receber e protocolar expedientes e processos entregues no balcão de atendimento ou encaminhados por malote, via postal, e-mail ou SEI, destinados ao Conselho da Magistratura;
b) autuar processos originários, e os relativos às licenças de Magistrados, recursos hierárquicos, recursos interpostos contra decisões administrativas dos Juízes de Vara da Infância e da Juventude, processos relativos às decisões proferidas pelos Juízes de Registros Públicos (artigo 48, II, III e §2º da Lei de Organização e Divisão Judiciárias - LODJ, Lei 6.959/2015), pedidos de reconsideração, reclamações de magistrados contra colocação em lista de antiguidade, processos da justiça de paz e aqueles que versem sobre matérias atinentes a gestão administrativa e econômico-financeira do Poder Judiciário;
c) entranhar, apensar ou anexar documentos judiciais;
d) verificar a prevenção e o impedimento de Conselheiros, certificando a existência de procedimentos disciplinares em tramitação e, naqueles já julgados, a imposição ou não de penalidade;
e) confeccionar informação para elucidação de casos omissos, a ser subscrita pelo Diretor do Departamento e submetida ao 1.º Vice-Presidente;
f) retificar a autuação dos processos, quando necessário, no que se refere ao Juízo de origem, ao tipo, ao nome das partes, ao nome dos advogados e ao número de volumes;
g) efetuar controles estatísticos dos expedientes recebidos, protocolados e autuados.
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