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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura?
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Resposta
O Serviço de Processamento é responsável por concluir processos, conferir a correção da autuação, dar cumprimento a despachos, remeter expedientes, manter controle de diligências, registrar dados de movimentação de processos, auxiliar na organização de pautas, publicar editais e certificar a publicação de atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - O Serviço de Processamento, do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura, tem as seguintes atribuições:
a) fazer conclusão ao Relator e dar vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública;
b) conferir a correção da autuação e distribuição de processos;
c) dar cumprimento a determinações e despachos;
d) remeter expedientes em cumprimento a determinações e despachos, e prestar informações a magistrados, advogados e partes, bem como fornecer certidões;
e) manter controle sobre o cumprimento de diligências, solicitando informações e fixando prazos;
f) registrar e manter atualizado no sistema os dados referentes à movimentação de processos em tramitação;
g) auxiliar na organização das pautas e sessões administrativas e judiciais de julgamento;
h) conferir todos os dados constantes de despachos, decisões e acórdãos prolatados;
i) fazer publicar editais, acórdãos e notícias de julgamento, bem como as decisões e despachos dos Relatores nos feitos em andamento;
j) certificar nos autos a publicação de editais, acórdãos, decisões, resoluções e todos os demais atos exigentes dessa providência;
k) providenciar a extração de cópias digitais de acórdãos e decisões, para encaminhamento a magistrados, autoridades, órgãos da administração;
l) conferir e fazer publicar resoluções e atos normativos, certificando sua veiculação no Diário da Justiça Eletrônico do PJERJ;
m) efetuar controles estatísticos de desempenho quanto ao processamento dos feitos em tramitação na Secretaria;
n) controlar os prazos de acórdãos, decisões e notícias de julgamento;
o) certificar a não interposição de recurso;
p) encaminhar os autos ao Serviço de Registro para baixa ou o arquivamento.
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