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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Registro do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Registro do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura?
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Resposta
O Serviço de Registro organiza resoluções e deliberações, encaminha cópias digitais de acórdãos, atualiza dados para divulgação, arquiva processos, realiza controles estatísticos, supervisiona a digitalização de autos físicos e indexa processos eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - O Serviço de Registro, do Departamento de Processos do Conselho da Magistratura, tem as seguintes atribuições:
a) organizar, em livros próprios, resoluções e deliberações do Conselho da Magistratura;
b) encaminhar cópias digitais de acórdãos e decisões terminativas à AMAERJ, nos feitos em que figurem como parte Juízes de Direito;
c) atualizar, periodicamente, os dados passíveis de divulgação pela internet;
d) incluir, no sistema próprio, os verbetes que passarão a integrar a Jurisprudência Predominante do Conselho;
e) arquivar processos originários;
f) efetuar controles estatísticos dos registros efetuados;
g) baixar definitivamente os processos com trâmite findo;
h) supervisionar a digitalização dos autos físicos e realizar a validação e indexação das peças, controlando-lhes a qualidade de acordo com o fim a que se destinam;
i) realizar a indexação dos processos eletrônicos oriundos do SEI;
j) proceder à remessa de recursos interpostos para o Órgão Especial e os Tribunais Superiores;
k) controlar a remessa de processos com declínio de competência para o Órgão Especial, e as baixas à instância de origem de todos os processos já registrados;
l) gerir o arquivo corrente.
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