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Quais são algumas das atribuições do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado e Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado e Público?
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Resposta
O departamento supervisiona atividades jurisdicionais e administrativas, gerencia o cumprimento de determinações e prazos, apoia a realização de audiências, e fornece certidões e autentica documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111 -A. Cabe ao Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas:
a) supervisionar as atividades jurisdicionais e administrativas das Seções Cíveis e das Câmaras de Direito Empresariais Reunidas, implementando novas práticas e otimizando rotinas de processamento e de utilização do processo eletrônico;
b) gerenciar o controle sobre o cumprimento de determinações, acórdãos, decisões, despachos, diligências, trânsito em julgado, destinação final, saída de acervo e arquivamento definitivo dos processos, ordens de serviço e portarias;
c) gerenciar o controle de prazos para respostas de ofícios, cumprimento e devolução de mandados solicitando informações e fixando prazos;
d) supervisionar o cumprimento das providências e comunicações finais anteriores ao arquivamento dos processos;
e) supervisionar processos sem movimentação por prazo superior a 100 dias;
f) gerenciar os locais virtuais, as mesas de trabalho no sistema e-Jud e o malote digital;
g) apoiar a realização de audiências;
h) supervisionar o recolhimento de despesas processuais intercorrentes;
i) supervisionar os procedimentos de baixa e arquivamento dos processos de competência originária.
j) fornecer certidões e autenticar cópia de documentos sob sua guarda;
k) extrair dados para os relatórios semestral e anual de atividades.
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