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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento da Seção de Direito Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento da Seção de Direito Público?
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Resposta
O Serviço de Processamento da Seção de Direito Público é responsável por processar feitos, conferir a regularidade formal dos processos, controlar prazos, publicar decisões e despachos, elaborar ofícios e apoiar a realização de audiências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111 -C. O Serviço de Processamento da Seção de Direito Público, do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas, tem as seguintes atribuições:
a) processar os feitos de competência da
b) realizar conferência da regularidade formal dos processos com determinação de inclusão em pauta;
c) verificar a regularidade da autuação dos processos e atualizá-la quando necessário;
d) controlar prazos;
e) publicar decisões, despachos e atos ordinatórios;
f) elaborar e expedir ofícios, mandados, cartas, notificações, certidões, requisições de pequeno valor;
g) apoiar a realização de audiências;
h) verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais intercorrentes;
i) providenciar a baixa de processo, nas hipóteses legais;
j) arquivar processos nos casos de justiça gratuita e de isenção legal de custas.
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