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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento das Câmaras Empresariais Reunidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Processamento das Câmaras Empresariais Reunidas?
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Resposta
O Serviço de Processamento das Câmaras Empresariais Reunidas tem atribuições como processar feitos, conferir a regularidade dos processos, controlar prazos, publicar decisões e apoiar a realização de audiências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111 -D. O Serviço de Processamento das Câmaras Empresariais Reunidas, do Departamento de Processos da Seção de Direito Privado, de Direito Público e das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas, tem as seguintes atribuições:
a) processar os feitos de competência das Câmaras de Direito Empresarial Reunidas;
b) realizar conferência da regularidade formal dos processos com determinação de inclusão em pauta;
c) verificar a regularidade da autuação dos processos e atualizá-la quando necessário;
d) controlar prazos;
e) publicar decisões, despachos e atos ordinatórios;
f) elaborar e expedir ofícios, mandados, cartas, notificações, certidões, requisições de pequeno valor;
g) apoiar a realização de audiências;
h) verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais intercorrentes;
i) providenciar a baixa de processo, nas hipóteses legais;
j) arquivar processos nos casos de justiça gratuita e de isenção legal de custas.
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