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Quais são algumas das atribuições do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça?
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Resposta
O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça tem atribuições como presidir a instrução de processos administrativos, assessorar o Corregedor-Geral em atos administrativos, presidir comissões de processos disciplinares, e coordenar as atividades das unidades da Corregedoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Cabe ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça:
a) presidir a instrução, incluindo a emissão de pareceres, de processos administrativos;
b) assessorar o Corregedor-Geral no exame de atos administrativos;
c) assessorar o Corregedor-Geral junto ao Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial;
d) presidir Comissão Permanente de Processo Disciplinar, sindicâncias e correições extraordinárias, bem como exercer, por delegação, funções relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços de serventias judiciais e extrajudiciais;
e) proceder à instrução de representações contra magistrados quando tal lhe for delegado;
f) proceder à instrução de reclamações contra magistrados dirigidas à Corregedoria, para avaliação do Corregedor-Geral sobre a necessidade de encaminhamento ao órgão processante;
g) integrar a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso, a Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais, a Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais e o Comitê Estadual Gestor das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça;
h) integrar comissões e comitês outros, por determinação do Corregedor Geral da Justiça;
i) coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades das unidades organizacionais da Corregedoria Geral da Justiça, por delegação do Corregedor-Geral;
j) realizar a orientação técnica superior dos Núcleos Regionais, sob a coordenação e supervisão do Corregedor- Geral.
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