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Qual é a função da Comissão Permanente de Processo Disciplinar vinculada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Comissão Permanente de Processo Disciplinar vinculada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça?
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Resposta
A Comissão é responsável por apurar a responsabilidade funcional dos servidores, anotar penalidades aplicadas, emitir certidões de processos administrativos disciplinares, informar sobre a situação funcional dos servidores e instruir processos oriundos do Conselho da Magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - Cabe à Comissão Permanente de Processo Disciplinar, vinculada ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça:
a) apurar por meio de processos disciplinares a responsabilidade funcional e os atos praticados pelos servidores lotados na Corregedoria Geral da Justiça e na primeira instância;
b) anotar na ficha funcional dos servidores as penalidades aplicadas, de que não caibam mais recursos;
c) emitir certidões de inteiro teor de processos administrativos disciplinares;
d) emitir certidões funcionais de registro de penalidades;
e) informar aos NURs e demais órgãos solicitantes a situação funcional disciplinar e processos disciplinares dos servidores lotados na Corregedoria Geral da Justiça e na primeira instância;
f) instruir, por delegação, os processos oriundos do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial.
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