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Quais são algumas das atribuições da Assessoria para Assuntos Referentes ao Conselho Nacional de Justiça Relacionados à Corregedoria Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições da Assessoria para Assuntos Referentes ao Conselho Nacional de Justiça Relacionados à Corregedoria Geral da Justiça?
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Resposta
A Assessoria tem atribuições como remeter novos processos ao setor de protocolo, controlar prazos de intimação, acompanhar documentos recebidos do CNJ, elaborar minutas de informações e defesas, e monitorar projetos de resolução do CNJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A Assessoria para Assuntos Referentes ao Conselho Nacional de Justiça Relacionados à Corregedoria Geral da Justiça tem as seguintes atribuições:
a) remeter ao setor de protocolo da Corregedoria Geral da Justiça, para autuação, os novos processos instaurados no âmbito do CNJ que lhe digam respeito;
b) imprimir e/ou digitalizar conforme o caso, todo despacho/decisão de intimação da Corregedoria Geral da Justiça, bem como as peças necessárias para atualização, juntando aos autos do respectivo processo administrativo e numerando-as;
c) controlar os prazos constantes da lista de intimação dos processos eletrônicos e dos ofícios encaminhados pelo CNJ em que a Corregedoria Geral da Justiça deva se manifestar;
d) acompanhar diariamente o recebimento de documentos provenientes do CNJ no malote digital e no e-mail institucional dirigidos à Corregedoria Geral da Justiça, protocolando, autuando e submetendo-os à conclusão do Juiz Auxiliar;
e) elaborar as minutas de informações e defesas institucionais a serem prestadas pela Corregedoria Geral da Justiça ao CNJ, com o auxílio, se for o caso, de outras Divisões/Departamentos/Diretorias;
f) controlar os prazos estabelecidos para prestação de informações por outras unidades organizacionais da Corregedoria Geral da Justiça;
g) elaborar e atualizar tabela de acompanhamento de processos provenientes do CNJ relacionados à Corregedoria Geral da Justiça;
h) encaminhar as informações prestadas pela Corregedoria Geral da Justiça por meio eletrônico, malote digital, ou e-mail, conforme o caso;
i) monitorar junto ao Conselho Nacional de Justiça o andamento dos projetos de resolução que tenham reflexo com a atividade correcional da Corregedoria-Geral, a tudo informando ao Gabinete do Corregedor-Geral e dos Juízes Auxiliares.
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