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Qual é a principal função da Divisão de Processos Administrativos Sigilosos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a principal função da Divisão de Processos Administrativos Sigilosos?
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Resposta
Promover o trâmite e a gestão de processos administrativos sigilosos, garantindo a proteção de sua natureza reservada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Cabe à Divisão de Processos Administrativos Sigilosos:
a) promover o trâmite dos processos administrativos sigilosos, assim como dos expedientes a estes relacionados encaminhados ao Corregedor-Geral, com estrita observância do seu caráter sigiloso;
b) prestar informações e expedir ofícios relacionados aos processos sigilosos e seus expedientes, resguardada a sua natureza reservada;
c) organizar e controlar o atendimento ao público externo;
d) controlar os prazos estabelecidos para prestação de informações por outras unidades organizacionais da Corregedoria Geral da Justiça, resguardada a sua natureza reservada;
e) fiscalizar e orientar o correto exercício dos serviços da divisão.
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