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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-registro de Nascimento e de Busca de Certidões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-registro de Nascimento e de Busca de Certidões?
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Resposta
O serviço é responsável por atender solicitações de certidões, apoiar pesquisas sobre identificação civil e criminal, secretariar a Comissão Judiciária para a Erradicação do Sub-registro, monitorar Unidades de Registro Civil e participar de reuniões relacionadas às suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - O Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-registro de Nascimento e de Busca de Certidões, da Divisão de Integração Social, tem as seguintes atribuições:
a) atender às solicitações de pesquisas de certidão de nascimento, de casamento e de óbito formuladas por órgãos judiciais deste Tribunal e provenientes de outros Estados, bem como da Defensoria Pública, do Ministério Público, de Secretarias e de outros órgãos públicos;
b) atender às solicitações de buscas de pesquisas e estudos sobre identificação civil e criminal, para o fim de apoiar a Política Nacional de Erradicação do Sub-registro;
c) secretariar a Comissão Judiciária para a Erradicação do Sub-registro de Nascimento e para a Promoção ao Reconhecimento Voluntário de Paternidade e à Adoção Unilateral, da Corregedoria Geral da Justiça;
d) monitorar a atividade das Unidades Interligadas de Registro Civil, para o fim de informar à Comissão;
e) participar de reuniões e utilizar os sistemas da rede pública relacionados com suas atribuições.
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