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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Informações e Apoio a Convênios com Intercâmbio de Dados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Informações e Apoio a Convênios com Intercâmbio de Dados?
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Resposta
O serviço é responsável por acompanhar convênios de intercâmbio de dados, gerenciar solicitações de folhas de antecedentes criminais, intermediar com o Instituto de Identificação para obtenção de informações e atender a solicitações de informações sobre veículos e condutores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Serviço de Informações e Apoio a Convênios com Intercâmbio de Dados, da Divisão de Integração Social, tem as seguintes atribuições:
a) acompanhar a operacionalização dos convênios de intercâmbio de dados com órgãos externos, destinados ao serviço;
b) receber, consultar, bem como enviar ao Instituto de Identificação Félix Pacheco, solicitações de folhas de antecedentes criminais, encaminhadas por juízos de todo o país não autorizados a acessar o Sistema Estadual de Identificação - versão FAC-WEB;
c) fazer a intermediação com o Instituto de Identificação Félix Pacheco, para obtenção de FAC, nos casos de impossibilidade de acesso ao SEI;
d) receber folhas de antecedentes criminais e ofícios de exigência do Instituto de Identificação Félix Pacheco e encaminhá-los aos juízos requisitantes;
e) atender a solicitações de informações do cadastro de veículos e condutores originadas de juízos do PJERJ;
f) atender a solicitações de acesso, gerenciar o cadastro de usuários, solicitar reparos e propor melhorias para os sistemas informatizados de órgãos externos, disponibilizados por força dos convênios operacionalizados pelo serviço.
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