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Qual é a função da Divisão de Assessoramento para Oficiais de Justiça Avaliadores em relação ao controle e apoio aos oficiais de justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Assessoramento para Oficiais de Justiça Avaliadores em relação ao controle e apoio aos oficiais de justiça?
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Resposta
A Divisão de Assessoramento é responsável por controlar, normatizar e apoiar os oficiais de justiça no desempenho de suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Cabe à Divisão de Assessoramento para Oficiais de Justiça Avaliadores:
a) controlar, normatizar e apoiar os oficiais de justiça no desempenho de suas atribuições, bem como:
b) apoiar a Divisão de Fiscalização Judicial no exercício de suas atribuições quando o objeto da correição, fiscalização ou inspeção judicial se vincular a Centrais de Mandados ou Oficiais de Justiça Avaliadores;
c) emitir pareceres quando o objeto do processo administrativo se vincular a Centrais de Mandados ou Oficiais de Justiça Avaliadores;
d) opinar em processos de movimentação de oficiais de justiça avaliadores em todo o Estado do Rio de Janeiro;
e) conduzir o estudo de lotação dos oficiais de justiça avaliadores;
f) propor melhorias e normas reguladoras das matérias pertinentes às suas atribuições;
g) gerenciar o cumprimento dos mandados oriundos da Presidência, do Órgão Especial, do Conselho da Magistratura e da própria Corregedoria, bem como a escala de plantão e o rodízio dos oficiais de justiça vinculados ao órgão para tais diligências.
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