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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça?
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Resposta
O Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça é responsável por manter cadastro dos comissários, definir diretrizes de atuação, apoiar a promoção de eventos e cursos, e auxiliar os comissários nas atividades que devem desempenhar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - O Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça, da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar, tem as seguintes atribuições:
a) manter cadastro dos comissários e respectiva lotação;
b) definir diretrizes de atuação e controles de produtividade dos comissários;
c) apoiar a promoção de eventos e cursos para os comissários;
d) apoiar os comissários no desempenho das atividades determinadas.
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