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Quais são as responsabilidades da Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as responsabilidades da Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário?
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Resposta
As responsabilidades incluem gerenciar a distribuição e instrução de processos, excluir feitos da distribuição aleatória, comunicar irregularidades, prestar informações sobre a distribuição, gerenciar servidores e controlar o estoque de material.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Cabe à Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário:
a) gerenciar as atividades relacionadas à distribuição contínua, à instrução processual, à protocolização de expedientes destinados à primeira instância e ao serviço de administração do plantão judiciário;
b) proceder à exclusão de feito da distribuição aleatória, em razão de fato modificativo da competência, lavrando a respectiva ocorrência em livro próprio;
c) comunicar à Diretoria Geral irregularidades relativas à distribuição de processos judiciais;
d) prestar informações requisitadas por magistrados, ou requeridas por serventuários e partes, sobre a distribuição de processos judiciais;
e) gerenciar os servidores da divisão e verificar o cumprimento de escalas de férias e de licenças;
f) solicitar e controlar o estoque de material próprio;
g) prestar informações, expedir ofícios e instruir processos administrativos relativos à divisão.
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