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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Distribuição Contínua e de Instrução Processual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Distribuição Contínua e de Instrução Processual?
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Resposta
O Serviço de Distribuição Contínua e de Instrução Processual é responsável por planejar o atendimento ao público, supervisionar serviços subordinados, receber e distribuir petições iniciais, verificar o cumprimento de normas, e realizar a triagem de expedientes, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Serviço de Distribuição Contínua e de Instrução Processual, da Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário, tem as seguintes atribuições:
a) planejar o exercício de atividades relativas ao atendimento a público;
b) supervisionar o funcionamento dos serviços subordinados;
c) dirimir dúvida quanto ao recebimento de petição inicial;
d) atender a advogados e partes;
e) receber, conferir e distribuir petições iniciais e inquéritos para a Auditoria da Justiça Militar e inquéritos com pedido de arquivamento remetidos pelo Ministério Público;
f) verificar o recolhimento de custas relativas à distribuição, os requisitos básicos da petição inicial, a competência do Juízo a que se destina e o devido cumprimento de normas emitidas pela Corregedoria-Geral da Justiça;
g) cadastrar no sistema informatizado processos antigos, oriundos de serventias extintas da 1ª instância da Comarca da Capital;
h) distribuir petições iniciais para os Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central cujo autor não esteja assistido por advogado;
i) conferir a correta distribuição de processos judiciais;
j) fechar os lotes da distribuição;
k) emitir etiquetas para leitura ótica e etiquetas para autuação e listagem para conferência;
l) envelopar o expediente distribuído ou redistribuído e encaminhar ao serviço de Mensageria e para a Central de Autuação;
m) expedir e preparar as cartas de citação dos processos dos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central;
n) conferir e fazer cumprir a distribuição por dependência, a distribuição dirigida, a redistribuição e a restauração de distribuição por ordem judicial;
o) realizar a distribuição de aditamento à carta precatória entregue por malote digital;
p) dirimir dúvidas, junto ao juiz distribuidor, quanto à competência para distribuição de carta precatória e quanto ao recebimento de processos pelo Serviço de Expediente;
q) receber expedientes e processos entregues no balcão de atendimento ou encaminhados por malote ou via postal ou pelo sistema Malote Digital;
r) fazer a triagem dos expedientes, encaminhando-os aos setores competentes;
s) expedir ofícios e correspondências;
t) analisar despachos e ofícios dos juízos de 1ª instância, nos casos de distribuição por dependência, por sorteio ou dirigida;
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