Flashcard FC434999
Quais são algumas das atribuições do Serviço do Protocolo no Plantão Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço do Protocolo no Plantão Judiciário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço do Protocolo é responsável por protocolizar petições, auxiliar partes sem advogado, fornecer informações sobre documentos, controlar remessas e autenticar petições enviadas por diferentes meios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - O Serviço do Protocolo, da Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário, tem as seguintes atribuições:
a) protocolizar petições e expedientes destinados às serventias do Foro Central da Comarca da Capital, dos foros regionais e das demais comarcas do estado;
b) auxiliar as partes desassistidas de advogados no protocolo das petições intercorrentes referentes a juizados especiais cíveis da Capital;
c) fornecer informação sobre o destino dos documentos recebidos, além de proceder às retificações necessárias, com o consequente reencaminhamento, no caso de informação contraditória;
d) proceder ao trâmite das guias de remessa da Capital e guias de malote, com seu respectivo arquivamento;
e) proceder à publicação das petições e ofícios que não apresentem possibilidade de identificação do destinatário ou estejam em desconformidade com a normatização vigente;
f) controlar petições e ofícios encaminhados por correio e fax, além das petições enviadas por e-mail, promovendo sua autenticação;
g) controlar, expedir guia de remessa e proceder à entrega, nos juízos, das petições e ofícios em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, portador de necessidades especiais ou doença grave;
h) dirimir dúvidas quanto ao recebimento de petições;
i) prestar informações, expedir ofícios e instruir processos administrativos relativos ao recebimento de petições.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em