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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Administração do Plantão Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Administração do Plantão Judiciário?
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Resposta
O Serviço de Administração do Plantão Judiciário é responsável por controlar os servidores em plantão, preparar termos de ponto, organizar pastas de ofícios, solicitar material, classificar expedientes e fiscalizar instalações e equipamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - O Serviço de Administração do Plantão Judiciário, da Divisão de Distribuição e de Administração do Plantão Judiciário, tem as seguintes atribuições:
a) controlar os servidores que atuam no plantão judiciário, verificando o cumprimento de escalas de plantão, de férias, de licenças e permutas;
b) preparar termos de abertura e de encerramento de livro de ponto de servidores e de livro de mandados;
c) manter organizadas pastas de ofícios, de atas e de mandados cumpridos por oficiais de justiça;
d) solicitar e controlar o estoque de material;
e) conferir e classificar expedientes, para que sejam distribuídos aos Juízos competentes do Foro Central da Comarca da Capital e remetidos ao setor de distribuição de outras Comarcas, Foros Regionais ou Juizados Especiais;
f) remeter, por ofício do juiz distribuidor, os expedientes cujas competências não pertençam ao Foro Central da Comarca da Capital;
g) fiscalizar as instalações elétricas e hidráulicas, bem como prover a manutenção dos equipamentos de informática.
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