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Quais são algumas das atribuições da Diretoria Geral de Planejamento e Administração de Pessoal no Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições da Diretoria Geral de Planejamento e Administração de Pessoal no Poder Judiciário?
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Resposta
A Diretoria Geral é responsável por propor políticas de lotação e produtividade, supervisionar a movimentação de pessoal, acompanhar planos de alocação de recursos humanos, implantar políticas de compliance, elaborar relatórios anuais, e gerenciar servidores, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Cabe à Diretoria Geral de Planejamento e Administração de Pessoal:
a) propor a política de lotação e produtividade do pessoal da 1ª instância do Poder Judiciário e implementá-la após aprovada pelo Corregedor-Geral;
b) submeter ao Corregedor-Geral, devidamente informados, expedientes relativos à movimentação de pessoal, afastamentos e licenças;
c) supervisionar os estudos de lotação de que participem as unidades integrantes de sua estrutura organizacional, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) acompanhar a execução dos planos de ação de alocação de recursos humanos propostos pelas unidades integrantes de sua estrutura, com base nos estudos de movimentação de pessoal, zelando para que atenda à política estabelecida;
e) atuar pela implantação de políticas de compliance nas unidades de 1ª instância, apoiando a adoção de princípios voltados à ética, à transparência, à conformidade e à integridade gerencial;
f) supervisionar as atividades das unidades organizacionais que lhe são diretamente subordinadas;
g) elaborar relatórios anuais das atividades desempenhadas pela Diretoria-Geral;
h) encaminhar para aprovação do Corregedor-Geral ou do juiz auxiliar que atue por delegação, minutas de provimentos, portarias, avisos e atos normativos, na esfera de sua competência;
i) atuar para manter atualizado nos locais eletrônicos de consulta o texto de atos da Corregedoria ligados à sua área de atuação;
j) encaminhar, semestralmente, ao gabinete do Corregedor-Geral, relatório sobre a produtividade das serventias;
k) gerenciar os servidores da Diretoria-Geral e verificar o cumprimento de escalas de férias e de licenças;
l) solicitar e controlar o estoque de material próprios;
m) prestar informações, expedir ofícios e instruir processos administrativos relativos à Diretoria-Geral;
n) definir os objetivos da qualidade da Diretoria-Geral e propor ações que favoreçam o alcance dos objetivos propostos.
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