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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle e Frequência na Divisão de Administração de Pessoal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle e Frequência na Divisão de Administração de Pessoal?
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Resposta
O Serviço de Controle e Frequência é responsável por processar e registrar anotações de elogio, regularizar a frequência dos servidores, comunicar convocações para audiências judiciais, zelar pela regularidade das certidões exigidas, e processar pedidos de licença e férias, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O Serviço de Controle e Frequência, da Divisão de Administração de Pessoal, tem as seguintes atribuições:
a) processar e/ou registrar, no âmbito de sua competência, anotação de elogio, averbação de diploma, atualização cadastral, plantão judicial, ação social, requisição de servidor para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), inclusão e exclusão de dependente;
b) lançar e regularizar a frequência dos servidores lotados na Divisão de Administração de Pessoal da Corregedoria, no Núcleo Especial da Corregedoria e no Núcleo Especial de Secretários de Juiz;
c) regularizar as inconsistências de frequência, no âmbito de sua competência;
d) controlar o Núcleo Especial da Corregedoria;
e) comunicar ao servidor sua convocação para audiência judicial;
f) zelar pela apresentação e regularidade das certidões exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
g) zelar pelo envio, à Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça (DGPES), de informações sobre os pedidos de estabilidade provisória de servidoras em gozo de licença gestante;
h) processar e anotar, no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça, os pedidos de licença para tratamento de saúde do servidor, licença para tratamento de saúde de pessoa da família, licença gestante, licença aleitamento, licença paternidade, licença nojo, licença gala, licença especial, licença adoção, licença por moléstia profissional ou acidente de trabalho, licença sem vencimentos, licença sindical e para exercício de mandato eletivo, bem como afastamento para candidatura a cargo eletivo;
i) processar e anotar pedido de férias no âmbito de sua competência;
j) processar e anotar readaptação e redução de carga horária no âmbito de sua competência.
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