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Quais são as atribuições do Serviço de Lotação e Designação da Divisão de Administração de Pessoal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Lotação e Designação da Divisão de Administração de Pessoal?
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Resposta
O Serviço de Lotação e Designação é responsável por processar pedidos relacionados a designações, dispensas, lotações, teletrabalho, afastamentos para serviços eleitorais, e movimentações de servidores, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O Serviço de Lotação e Designação, da Divisão de Administração de Pessoal, tem as seguintes atribuições:
a) processar os pedidos de designação e dispensa das funções gratificadas no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e dos gabinetes e serventias de 1ª Instância, observada, no que couber, a atribuição da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar na matéria;
b) processar a designação e dispensa de substituto eventual;
c) processar os pedidos de lotação de servidores apresentados pelo Tribunal de Justiça, dispensados de funções gratificadas no âmbito da primeira instância, devolvidos que estavam cedidos a outros órgãos, lotados no Núcleo Especial da Corregedoria, retornados de licença sem vencimentos, de licença sindical e de exercício de mandato eletivo, bem como de afastamento para candidatura a cargo eletivo;
d) processar os pedidos de prestação de auxílio de servidores lotados no Núcleo Especial de Secretário de Juiz;
e) processar os pedidos de teletrabalho;
f) processar os pedidos de afastamento de servidor para prestação de serviço eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE);) g) processar os pedidos de cadastramento e desligamento de servidores municipais, cedidos ao Tribunal de Justiça por convênio de cooperação técnica, bem como oficiais de justiça ad hoc, para atuação em Cartórios da Dívida Ativa.
h) preparar o expediente necessário às designações e substituições em funções gratificadas da Corregedoria Geral da Justiça;
i) realizar remoções, permutas e outros atos de movimentação de servidores lotados na 1ª instância em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Divisão de Planejamento de Pessoal e ressalvada a atribuição da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar na matéria.
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