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Quais são as atribuições do Serviço de Registro e Cadastro da Divisão de Administração de Pessoal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as atribuições do Serviço de Registro e Cadastro da Divisão de Administração de Pessoal?
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Resposta
O Serviço de Registro e Cadastro é responsável por registrar funções gratificadas, cargos em comissão, designações de assistentes de gabinete, cessões de servidores municipais e publicar portarias da Divisão de Administração de Pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O Serviço de Registro e Cadastro, da Divisão de Administração de Pessoal, tem as seguintes atribuições:
a) registrar as funções gratificadas e cargos em comissão, no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça e da primeira instância;
b) registrar as designações de assistentes de gabinete;
c) registrar a cessão dos servidores municipais cedidos ao Tribunal de Justiça, por convênio, para atuar em cartórios da Dívida Ativa;
d) publicar e registrar as portarias elaboradas no âmbito da Divisão de Administração de Pessoal da Corregedoria Geral da Justiça.
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