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Quais são as principais atribuições da Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as principais atribuições da Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial?
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Resposta
As principais atribuições incluem assessorar o Corregedor-Geral em fiscalizações, reunir dados estatísticos, gerenciar inspeções, instruir processos administrativos, orientar servidores, supervisionar atividades e monitorar projetos de lei relacionados à estrutura cartorária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Cabe à Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial:
a) assessorar o Corregedor-Geral ou o Juiz Auxiliar por este designado em inspeções e fiscalizações cartorárias bem como no apoio às correições especiais e extraordinárias realizadas em unidades judiciais de primeira instância;
b) reunir dados estatísticos e informações extraídas de relatórios de inspeção e fiscalização, bem como em minutas de relatórios de correições, que subsidiem estudos de adequação às necessidades das unidades judiciais de primeira instância;
c) gerenciar inspeções, fiscalizações e o apoio às correições especiais e extraordinárias em unidades judiciais de primeira instância, sugerindo ao Corregedor-Geral ou ao juiz que atue por delegação providências de natureza administrativa e disciplinar;
d) instruir processos administrativos e emitir pareceres relativos às atividades desenvolvidas pelas unidades judiciais de primeira instância;
e) orientar as serventias e servidores em geral no desempenho de suas atribuições;
f) gerenciar as atividades de processamento visando o arquivamento definitivo dos feitos judiciais;
g) desenvolver, gerir, supervisionar e/ou coordenar atividades afetas às unidades judiciais de primeira instância, sempre que determinado pelo Corregedor-Geral ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria;
h) supervisionar as atividades das suas divisões e serviços;
i) interpretar e aplicar no âmbito de suas atribuições os dados e análises estatísticas mensais recebidos do órgão competente;
j) gerenciar os servidores da Diretoria-Geral e verificar o cumprimento de escalas de férias e de licenças;
k) solicitar e controlar o estoque de material próprios;
l) prestar informações, expedir ofícios e instruir processos administrativos relativos à Diretoria-Geral;
m) propor documentos normativos de sua área de competência;
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