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Qual é a função da Divisão de Fiscalização Judicial em relação às inspeções e fiscalizações em unidades judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Fiscalização Judicial em relação às inspeções e fiscalizações em unidades judiciais?
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Resposta
A Divisão de Fiscalização Judicial é responsável por planejar o calendário e o exercício de inspeções e fiscalizações em unidades judiciais de primeira instância, seguindo diretrizes do Corregedor-Geral e critérios objetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Cabe à Divisão de Fiscalização Judicial:
a) planejar, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Corregedor-Geral, o calendário e o exercício de inspeções e fiscalizações em unidades judiciais de primeira instância no Estado do Rio de Janeiro, segundo critérios objetivos;
b) analisar as propostas de criação, alteração e extinção de locais virtuais dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, submetendo o resultado dos estudos ao Diretor-Geral;
c) sugerir a aprovação dos relatórios de inspeção e fiscalização elaborados pelo Serviço de Fiscalização;
d) registrar as suspeições e impedimentos dos juízes de 1ª instância;
e) propor normas reguladoras das matérias pertinentes às suas atribuições.
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