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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Fiscalização da Divisão de Fiscalização Judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Fiscalização da Divisão de Fiscalização Judicial?
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Resposta
O Serviço de Fiscalização é responsável por executar atividades planejadas, realizar inspeções em unidades judiciais, gerar relatórios sobre inconsistências, propor alterações em locais virtuais dos sistemas do Judiciário, e apoiar correições especiais e extraordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - O Serviço de Fiscalização, da Divisão de Fiscalização Judicial, tem as seguintes atribuições:
a) executar as atividades nos termos planejados pela Divisão de Fiscalização Judicial;
b) realizar, quando autorizado, inspeções e fiscalizações em unidades judiciais de primeira instância no Estado do Rio de Janeiro;
c) gerar relatórios especificando eventuais inconsistências verificadas, bem como apresentar as propostas de melhoria detectadas a partir das inspeções e fiscalizações realizadas, observando, quanto à alocação de pessoal, a política estabelecida pelo órgão competente;
d) propor a criação, alteração e extinção de locais virtuais dos sistemas informatizados do Poder Judiciário;
e) apoiar a realização de correições especiais, na forma do Código de Normas da Corregedoria;
f) apoiar a realização de correições extraordinárias em unidades judiciais e serviços auxiliares de primeira instância pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, quando determinado pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por seus Juízes Auxiliares;
g) propor ao diretor da Divisão normas reguladoras das matérias pertinentes às suas atribuições.
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