Flashcard FC435017
Qual é a função da Divisão de Instrução e Pareceres Judiciais em relação aos processos administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Instrução e Pareceres Judiciais em relação aos processos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Divisão de Instrução e Pareceres Judiciais é responsável por instruir processos administrativos relacionados às atividades das unidades judiciais de primeira instância e serviços administrativos vinculados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Cabe à Divisão de Instrução e Pareceres Judiciais:
a) instruir processos administrativos relativos às atividades desenvolvidas pelas unidades judiciais de primeira instância, bem como aos serviços administrativos e auxiliares do juízo a elas vinculados, ressalvadas as atribuições da Divisão de Apoio Técnico Interdisciplinar;
b) elaborar pareceres atinentes a sua área de atuação, por determinação do Corregedor-Geral da Justiça, Juízes Auxiliares, Diretor-Geral ou Diretor da Divisão;
c) prestar orientação e informação às unidades judiciais de primeira instância, ressalvadas as de natureza exclusivamente jurisdicional, no que tange aos respectivos procedimentos formais e rotinas cartorárias;
d) propor normas reguladoras das matérias pertinentes às suas atribuições, submetendo-as sempre ao Diretor-Geral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em