Flashcard FC435018
Qual é a função da Divisão de Custas em relação às custas judiciais e emolumentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Custas em relação às custas judiciais e emolumentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Divisão de Custas é responsável por gerenciar o atendimento a dúvidas, processar feitos administrativos, atualizar a tabela de custas, elaborar publicações, cadastrar contas de juízes de paz, atualizar informações no site e analisar a arrecadação das custas judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Cabe à Divisão de Custas:
a) gerenciar o atendimento a dúvidas e consultas de usuários sobre custas judiciais e emolumentos;
b) gerenciar o processamento dos feitos administrativos referentes ao recolhimento de custas judiciais e emolumentos;
c) gerenciar a atualização da tabela de custas judiciais e emolumentos e controlar a atualização das informações no site do PJERJ;
d) elaborar e fazer publicar a tabela de custas dos órgãos de primeira e segunda instâncias, com exceção dos valores devidos pela interposição dos recursos ordinários, especiais e extraordinários, da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
e) cadastrar contas correntes de juízes de paz e avaliadores judiciais;
f) atualizar a página "Dúvidas sobre Custas", relativamente às custas judiciais e emolumentos, conforme diretrizes da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados;
g) recolher e registrar informações, bem como analisar, a arrecadação das custas judiciais, encaminhando relatório trimestral ao Gabinete do Corregedor-Geral e ao Gabinete dos Juízes Auxiliares, indicando queda, estabilidade ou aumento da arrecadação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em