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Quais são as divisões que compõem a Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as divisões que compõem a Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais?
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Resposta
As divisões são: Divisão de Monitoramento Extrajudicial, Divisão de Fiscalização Extrajudicial e Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais compreende as seguintes Divisões:
I - Divisão de Monitoramento Extrajudicial;
II - Divisão de Fiscalização Extrajudicial;
III - Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais.
§ 1º. São unidades da Divisão de Monitoramento Extrajudicial:
I - Serviço de Coleta e Análise de Dados Extrajudiciais;
II - Serviço de Controle de Serventias Extrajudiciais;
III - Serviço de Pessoal Extrajudicial.
§ 2º. É unidade da Divisão de Fiscalização Extrajudicial:
I -Serviço de Selos.
§ 3º. É unidade da Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais:
I - Serviço de Atendimento, Processamento e Análise de Custas Extrajudiciais.
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