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Quais são algumas das atribuições da Divisão de Monitoramento Extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições da Divisão de Monitoramento Extrajudicial?
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Resposta
A Divisão de Monitoramento Extrajudicial é responsável por gerenciar e controlar os processos das unidades, acompanhar informações estatísticas, processar pedidos de reembolso de atos gratuitos, expedir avisos de reembolso, supervisionar multas fiscais, solicitar documentos de prestações de contas, receber e fornecer guias de recolhimento e gerir bancos de indisponibilidade de bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Cabe à Divisão de Monitoramento Extrajudicial as seguintes atribuições:
a) gerenciar, coordenar, orientar e controlar os processos e desempenho das unidades da Divisão de Monitoramento Extrajudicial;
b) realizar o acompanhamento das informações estatísticas disponibilizadas pelas serventias extrajudiciais;
c) processar os pedidos de reembolso dos atos gratuitos de nascimento e óbito encaminhados extemporaneamente;
d) expedir, mensalmente e anualmente, os avisos do reembolso dos atos gratuitos de nascimento e óbito pagos às serventias extrajudiciais competentes;
e) supervisionar o registro de multa moratória fiscal aplicada a titulares, responsáveis pelo expediente e delegatários de serventias extrajudiciais;
f) solicitar o encaminhamento dos documentos obrigatórios relativos às prestações de contas das serventias privatizadas, com responsáveis pelo expediente ou interventores, remunerados ou não pelos cofres públicos;
g) solicitar às serventias extrajudiciais o encaminhamento do "Boletim Estatístico Extrajudicial" não enviado no prazo legal;
h) receber, controlar e fornecer às serventias extrajudiciais oficializadas as guias numeradas de recolhimento de receitas, talões comprobatórios de pagamento de emolumentos, bem como formulários para preenchimento de dados relativos a atos extrajudiciais;
i) gerir os bancos de indisponibilidade de bens existentes.
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