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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Coleta e Análise de Dados Extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Coleta e Análise de Dados Extrajudiciais?
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Resposta
O Serviço tem atribuições como organizar e cadastrar dados das serventias extrajudiciais, extrair relatórios de pendências, fornecer guias de recolhimento, processar pedidos de reembolso e analisar documentos de prestações de contas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - O Serviço de Coleta e Análise de Dados Extrajudiciais, da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, tem as seguintes atribuições:
a) organizar, controlar e cadastrar, no sistema próprio, os dados informados pelas serventias extrajudiciais;
b) organizar e cadastrar no sistema dados relativos a pedidos de reembolso de atos gratuitos, definidos em legislação específica;
c) cadastrar no Sistema Histórico Funcional a multa moratória fiscal aplicada a titulares, responsáveis pelo expediente e delegatários de serventias extrajudiciais, na hipótese de recolhimento a destempo;
d) extrair relatórios de pendências e gráficos do sistema extrajudicial, para remessa ao Serviço de Análise de Dados Extrajudiciais;
e) extrair relatório mensal de quantidade e tipo de atos informados pelas serventias extrajudiciais;
f) receber, controlar e fornecer às serventias extrajudiciais guias numeradas de recolhimento de receitas, talões comprobatórios de pagamento de emolumentos, bem como formulários para preenchimento de dados relativos a atos extrajudiciais;
g) elaborar e propor sugestões de alterações no sistema extrajudicial;
h) conferir, analisar, apontar irregularidades e pendências provenientes de relatórios extraídos do sistema extrajudicial, para as devidas providências;
i) processar e analisar os pedidos de reembolso dos atos gratuitos de nascimento e óbito, previstos na legislação pertinente;
j) encaminhar relatórios dos dados informados pelas serventias extrajudiciais à Divisão de Fiscalização Extrajudicial, para o planejamento das inspeções periódicas promovidas por aquela divisão;
k) receber e conferir os documentos relativos às prestações de contas remetidas pelas serventias extrajudiciais privatizadas, com responsável pelo expediente ou interventores, remunerados ou não pelos cofres públicos, a fim de encaminhar aos setores competentes, para as devidas providências;
l) prestar informações complementares em processos, bem como elaborar gráficos ou quadros demonstrativos obtidos através do sistema extrajudicial, relativos a recolhimentos de emolumentos e acréscimos devidos;
m) analisar e propor sugestões relativas às alterações do sistema extrajudicial utilizado;
n) informar as pendências relativas a documentos obrigatórios devidos pelas serventias extrajudiciais;
o) processar pedidos de cadastramento de conta corrente de serventias extrajudiciais.
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