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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle de Serventias Extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Controle de Serventias Extrajudiciais?
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Resposta
O Serviço de Controle de Serventias Extrajudiciais é responsável por gerenciar o cadastro das serventias, manter atualizada a lista de vacâncias, gerar avisos de atos registrais, fiscalizar o seguro de responsabilidade civil dos delegatários, processar mudanças de endereço e as prestações de contas das serventias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O Serviço de Controle de Serventias Extrajudiciais, da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, tem as seguintes atribuições:
a) efetuar o cadastro e gerenciar o histórico de serventias extrajudiciais;
b) proceder à anotação das vacâncias de serventias extrajudiciais, mantendo atualizada a lista das disponíveis para provimento;
c) gerar avisos de atos registrais de nascimento e óbito, respectivas primeiras vias e demais certidões;
d) fiscalizar e manter o controle do seguro de responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais apresentado anualmente pelos delegatários de serviços extrajudiciais privatizados;
e) processar os requerimentos de mudança de endereço de serventia extrajudicial;
f) processar as prestações de contas físicas e eletrônicas das serventias extrajudiciais vagas, sob intervenção ou que por obrigação legal tenham o dever de fazê-lo, identificando quem não as transmitiu ou prestou e verificando a existência de incoerências.
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