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Quais são algumas das atribuições do Serviço de Pessoal Extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Pessoal Extrajudicial?
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Resposta
O Serviço de Pessoal Extrajudicial é responsável por anotar designações de substitutos, cadastrar e atualizar informações de celetistas, processar pedidos de autorização para contratação, coordenar cadastros de celetistas, controlar designações e dispensas de responsáveis pelo expediente, e instruir processos relacionados às atividades extrajudiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Serviço de Pessoal Extrajudicial, da Divisão de Monitoramento Extrajudicial, tem as seguintes atribuições:
a) anotar as designações de substitutos, previstas em lei, nas serventias e serviços extrajudiciais;
b) proceder ao cadastro e anotação de celetistas de serviços extrajudiciais e serventias mistas não oficializadas, com a respectiva atualização;
c) processar pedidos de autorização para contratação e alteração funcional de empregados de serviços extrajudiciais, formulados por interventores e responsáveis pelo expediente, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça;
d) coordenar o cadastro de celetistas de serventias ou serviços não oficializados ou privatizados, bem como sua atualização;
e) processar e controlar designações e dispensas de responsável pelo expediente, encarregado pelo expediente e substituto de serventias e serviços extrajudiciais;
f) processar designações de substituição em caso de afastamento de delegatários, titulares, escrivães e responsáveis pelo expediente, nas serventias e serviços extrajudiciais, procedendo à respectiva anotação;
g) instruir processos pertinentes às atividades extrajudiciais;
h) analisar os relatórios emitidos pelas serventias extrajudiciais quanto aos direitos trabalhistas dos celetistas;
i) instruir processos de provimento e de lotação atual e pretérita de delegatários.
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