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Qual é a função da Divisão de Fiscalização Extrajudicial em relação às serventias extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Fiscalização Extrajudicial em relação às serventias extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A Divisão de Fiscalização Extrajudicial é responsável por realizar inspeções, apoiar cartorariamente, gerar relatórios sobre irregularidades, avaliar o funcionamento e supervisionar as serventias extrajudiciais, além de realizar correições especiais quando determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - Cabe à Divisão de Fiscalização Extrajudicial:
a) realizar, quando autorizada, inspeções e dar apoio cartorário em todas as serventias extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro, no que tange aos respectivos procedimentos e formalidades, bem como ao recolhimento de receitas e valores devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que servirão como base de cálculo para a aplicação de multas previstas em legislação própria;
b) gerar relatórios especificando as irregularidades constatadas nas inspeções realizadas nas serventias extrajudiciais;
c) avaliar o funcionamento das serventias extrajudiciais supervisionando, orientando e verificando o cumprimento da legislação pertinente;
d) supervisionar e realizar correições especiais e extraordinárias em serventias extrajudiciais em todo o Estado do Rio de Janeiro, quando determinado pelo Corregedor-Geral da Justiça.
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