Flashcard FC435026
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Selos na Divisão de Fiscalização Extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Serviço de Selos na Divisão de Fiscalização Extrajudicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço de Selos é responsável por elaborar projetos para licitações, gerenciar dados de atos cartorários, atender consultas sobre selos, processar informações administrativas, propor normatizações, emitir relatórios financeiros, processar pagamentos e cancelamentos de selos, além de controlar a qualidade dos selos produzidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O Serviço de Selos, da Divisão de Fiscalização Extrajudicial, tem as seguintes atribuições:
a) elaborar projeto básico que instruirá licitação para a contratação dos serviços de selos de fiscalização, físicos e digitais, prestando esclarecimentos técnicos e orçamentários, quando for o caso;
b) gerenciar o sistema de coletas de dados dos atos cartorários, promovendo o vínculo do selo ao ato;
c) atender a consultas referentes a uso, procedência, normatização e outras, formuladas por cidadãos, serventias extrajudiciais, administração pública em geral e demais interessados em matéria de selos de fiscalização;
d) processar feitos, prestar informações, emitir pareceres e dirimir dúvidas em procedimentos administrativos que versem sobre selos de fiscalização;
e) propor normatização de matéria referente a selos de fiscalização, físicos e digitais, bem como referente a sistemas de coletas de dados de atos cartorários;
f) emitir relatório com o montante obtido pela venda de selos de fiscalização, objetivando orçar o quantitativo necessário para o pagamento da empresa fornecedora dos selos e de reembolso de atos gratuitos;
g) processar a liberação de faturas destinadas ao pagamento da empresa fornecedora dos selos de fiscalização;
h) processar o cancelamento de selos furtados, roubados, extraviados ou inutilizados por serventias, providenciando a elaboração do aviso respectivo e sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do PJERJ, bem como o encaminhamento à empresa fornecedora, para a devida destruição;
i) efetuar controle de qualidade nos lotes de selos produzidos e distribuídos às serventias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em