Flashcard FC435027
Qual é a função da Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função da Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais?
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Resposta
A Divisão é responsável por analisar e instruir feitos administrativos relacionados à matéria extrajudicial, elaborar pareceres, prestar orientações, responder dúvidas e realizar publicações de avisos e cancelamentos pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - Cabe à Divisão de Instrução e Pareceres para Serventias Extrajudiciais:
a) analisar e instruir feitos administrativos pertinentes à matéria extrajudicial;
b) elaborar pareceres por determinação do Corregedor-Geral da Justiça, Juízes Auxiliares ou Diretor-Geral, e prestar orientação e informação às serventias extrajudiciais, no que tange aos respectivos procedimentos e formalidades;
c) responder a dúvidas via e-mail e balcão referentes às questões extrajudiciais e executar atividades de processamento e digitação;
d) preparar e fazer publicar, após assinatura do Corregedor-Geral, os avisos de indisponibilidade, sequestro e arresto de bens, levantamento de constrição patrimonial, busca de bens, cancelamento de certidões marca d'água, cancelamento de registros de funcionamento de ex-operadoras de planos privados de assistência à saúde e comunicação de representações outorgadas por empresas credenciadas a empregados de entidades representativas da indústria e do comércio e vinculadas à proteção de crédito e todos os demais correlatos a esses temas que não se insiram na competência de outros órgãos.
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